Política de IA e Dados

Versão 1.0 — Abril 2026 | Dr. Contratus Ltda | CNPJ: 31.689.728/0001-04 | privacidade@drcontratus.com.br

1. Objetivo e Âmbito

Esta Política regula especificamente: o uso de IA na geração de documentos jurídicos; o tratamento de dados processuais; a inserção de dados de clientes; as consultas a bases públicas (DataJud, Receita Federal, OAB, INPI); e a responsabilidade profissional do advogado pelo uso da IA. É complementar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade.

2. Inteligência Artificial — Como Funciona

2.1 Tecnologia: o Dr. Contratus utiliza os modelos Claude (Anthropic, Inc.) — modelos de geração de linguagem (LLM) — para processamento de linguagem natural e geração de conteúdo jurídico.

2.2 Processamento dos prompts:

• Prompts transmitidos via conexão criptografada (TLS);
• O Dr. Contratus não inclui dados pessoais identificáveis de clientes nos prompts enviados à Anthropic;
• O histórico do Assessor IA é armazenado nos servidores do Dr. Contratus (Supabase), não na Anthropic;
• A Anthropic não utiliza dados enviados via API para treinar seus modelos (contrato enterprise);
• Os prompts são processados em tempo real e não são retidos pela Anthropic após o processamento.

2.3 Cache de prompts: o Dr. Contratus utiliza cache de prompts da Anthropic para otimizar desempenho. O cache armazena temporariamente partes do system prompt (instruções gerais) por até 5 minutos, sem incluir dados do Usuário.

3. Responsabilidade do Advogado pelo Uso da IA

O Dr. Contratus é uma ferramenta de apoio — não um substituto ao julgamento profissional do advogado.

3.1 Obrigações do advogado:

• Revisar integralmente todos os documentos gerados pela IA antes de utilizá-los profissionalmente;
• Verificar adequação ao caso concreto e às normas vigentes;
• Conferir citações legais, jurisprudência e datas mencionadas pela IA;
• Adaptar o documento às especificidades do cliente e do processo;
• Assinar e assumir responsabilidade técnica pelos documentos protocolados;
• Não protocolar documentos gerados pela IA sem revisão e assinatura pessoal.

3.2 Limitações da IA — o Usuário reconhece que a IA pode:

• Gerar informações imprecisas sobre jurisprudência, especialmente de decisões recentes;
• Não conhecer legislações ou alterações posteriores à data de corte de treinamento;
• Interpretar equivocadamente fatos jurídicos complexos sem contexto suficiente;
• Não substituir a pesquisa jurídica especializada para casos de alta complexidade;
• Produzir cálculos que precisam ser verificados por calculadoras especializadas.

O Dr. Contratus NÃO se responsabiliza por danos decorrentes do uso de documentos gerados pela IA sem revisão profissional adequada.

4. Dados Processuais

4.1 Dados processuais são: número do processo, partes, advogados, valores, fatos, documentos, estratégias e movimentações inseridos pelo Usuário.

4.2 Uso exclusivo para: personalizar documentos com as informações do caso; gestão de processos, prazos e tarefas; consulta ao DataJud; análises de Jurimetria; e cálculos processuais.

4.3 Sigilo profissional: o Dr. Contratus reconhece o sigilo do advogado (EOAB, art. 7º, II; Código de Ética OAB, art. 25). Dados processuais nunca são compartilhados com terceiros nem utilizados para fins comerciais ou treinamento de IA.

4.4 Isolamento de dados: cada conta possui isolamento total (Row Level Security). Nenhum usuário acessa dados de outro. A equipe do Dr. Contratus só acessa dados específicos mediante solicitação expressa do próprio usuário, para fins de suporte técnico.

5. Dados de Clientes dos Advogados

5.1 Cadeia LGPD: o advogado é o Controlador (LGPD, art. 5º, VI) e o Dr. Contratus é o Operador. Estes Termos funcionam como o Acordo de Processamento de Dados (DPA).

5.2 Obrigações do advogado como Controlador:

• Garantir base legal adequada para inserir dados dos clientes;
• Informar clientes sobre o uso de ferramentas tecnológicas no tratamento de seus dados;
• Manter registro de atividades de tratamento (LGPD, art. 37);
• Responder às solicitações de direitos LGPD de seus clientes;
• Não inserir dados sensíveis desnecessários (saúde, biometria, origem racial) sem necessidade estrita.

6. Consultas a Bases de Dados Públicas

Base	Finalidade	Disponibilidade
DataJud (CNJ)	Movimentações processuais	Plano Pro+
Receita Federal	Situação cadastral CNPJ/CPF	Todos os planos
OAB Federal	Inscrição de advogados	Todos os planos
INPI	Marcas registradas	Todos os planos
ViaCEP	Endereços por CEP	Todos os planos

O Dr. Contratus não se responsabiliza pela disponibilidade, precisão ou atualização dessas bases externas. Os dados obtidos são usados exclusivamente para preencher formulários e documentos na plataforma.

7. Jurimetria — Análise Preditiva

O Usuário reconhece expressamente que:

• As análises são estimativas probabilísticas, não certezas ou garantias de resultado;
• Não substituem o parecer técnico do advogado responsável pelo caso;
• O Dr. Contratus não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva na Jurimetria;
• Os dados utilizados são processados pela IA da Anthropic conforme descrito na Seção 2;
• As análises não são armazenadas na Anthropic — apenas no banco de dados do Dr. Contratus.

8. Segurança e Boas Práticas

• Não inserir dados pessoais desnecessários nos campos de texto livre (prompts);
• Usar o Portal do Cliente com consciência do que é compartilhado;
• Fazer logout em computadores compartilhados;
• Ativar autenticação em dois fatores quando disponível;
• Notificar imediatamente em caso de acesso suspeito: privacidade@drcontratus.com.br.

9. Vigência e Atualizações

Esta Política entra em vigor em abril de 2026. Atualizações serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. Em caso de conflito com os Termos de Uso, prevalecerá a disposição mais específica.

Dúvidas e solicitações: privacidade@drcontratus.com.br