Termos de Uso
Versão 1.0 — Abril 2026 | Dr. Contratus Ltda | CNPJ: 31.689.728/0001-04 | São Paulo/SP1. Identificação das Partes e Aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada Dr. Contratus, desenvolvida e operada por Dr. Contratus Ltda, empresa com sede na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.689.728/0001-04 ("Empresa" ou "Dr. Contratus").
Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos complementares. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Dr. Contratus é uma plataforma SaaS destinada exclusivamente a advogados, estagiários e escritórios de advocacia regularmente inscritos na OAB, que oferece:
- Geração automatizada de contratos, petições, pareceres e peças jurídicas com IA;
- Visual Law: fluxogramas, mapas mentais, linhas do tempo e análise de riscos;
- Jurimetria: análise preditiva de probabilidade de êxito processual;
- Calculadoras jurídicas especializadas (trabalhistas, tributárias, processuais);
- Gestão de processos, clientes, CRM e financeiro do escritório;
- Integração com o DataJud (CNJ) para consulta de movimentações processuais;
- Assessor IA: consultor jurídico disponível 24 horas;
- Biblioteca de modelos jurídicos (Modelos 600+);
- Ferramentas de PDF e assinatura eletrônica via ZapSign.
O serviço é disponibilizado mediante assinatura mensal ou anual, conforme planos descritos em drcontratus.com.br/planos.
3. Cadastro e Conta do Usuário
3.1 Requisitos: ser advogado inscrito na OAB, estagiário supervisionado ou representante de escritório; ter capacidade civil plena; fornecer informações verdadeiras e atualizadas; criar e manter senha em sigilo.
3.2 Responsabilidade: o Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Acessos não autorizados devem ser notificados imediatamente a contato@drcontratus.com.br.
3.3 Conta Administrativa: planos Business e Elite permitem múltiplos usuários vinculados a uma conta principal. O titular (administrador) responde pelos atos de todos os usuários vinculados.
4. Planos, Preços e Pagamentos
| Plano | Valor |
|---|---|
| Free | Gratuito (limitado) |
| Essencial | R$ 49,90/mês (só Assistente de IA) |
| Pro | R$ 99,90/mês |
| Premium | R$ 149,90/mês |
| Business | R$ 349,90/mês |
| Elite | Sob consulta |
| Lifetime | R$ 5.990,00 (único) |
4.2 Pagamentos são processados pela Asaas, via PIX, boleto ou cartão. O Dr. Contratus não armazena dados de pagamento.
4.3 Plano Anual inclui 2 meses gratuitos (~16,7% de desconto). Sem reembolso proporcional em cancelamento antecipado, salvo arrependimento no prazo legal.
4.4 Inadimplência: atraso suspende o acesso a recursos pagos. Após 30 dias, o plano é rebaixado para Free.
4.5 Reajuste: anual pelo IPCA, com 30 dias de comunicação prévia.
5. Uso Aceitável e Vedações
O Usuário compromete-se a usar a plataforma exclusivamente para fins jurídicos lícitos, em conformidade com o Estatuto da OAB e o Código de Ética. São expressamente vedados:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou violadoras de direitos de terceiros;
- Compartilhar credenciais com não autorizados (exceto planos multiusuário);
- Inserir dados falsos ou enganosos;
- Engenharia reversa, descompilação ou modificação da plataforma;
- Uso de bots ou scrapers sem autorização expressa;
- Reproduzir ou comercializar conteúdo gerado como produto próprio;
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores;
- Inserir dados de clientes sem base legal (LGPD).
6. Cancelamento e Reembolso
6.1 Cancelamento pelo Usuário: a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. Dados disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento.
6.2 Direito de Arrependimento (CDC, art. 49): cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação online.
6.3 Cancelamento pelo Dr. Contratus: em caso de violação grave destes Termos, sem reembolso proporcional.
7. Propriedade Intelectual
7.1 A plataforma, código-fonte, algoritmos, design, marca, logotipo e modelos são propriedade exclusiva do Dr. Contratus Ltda, protegidos pela Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96.
7.2 Os documentos gerados pelo Usuário na plataforma são de propriedade exclusiva do Usuário ou de seus clientes. O Dr. Contratus não reivindica direitos sobre o conteúdo produzido.
7.3 É concedida ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 O Dr. Contratus é ferramenta de apoio. A responsabilidade técnica, ética e profissional pelos documentos e estratégias é sempre e exclusivamente do advogado usuário (EOAB — Lei nº 8.906/94).
8.2 O Dr. Contratus não se responsabiliza por perdas decorrentes de: uso inadequado sem revisão profissional; indisponibilidade por força maior; imprecisões da IA por dados insuficientes; perda de dados por falha de terceiros.
8.3 A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento danoso.
9. Disponibilidade e Suporte
9.1 SLA de disponibilidade de 99% ao mês para planos pagos, com manutenções programadas comunicadas com 24h de antecedência.
9.2 Suporte via e-mail (suporte@drcontratus.com.br) para todos os planos; via WhatsApp exclusivamente para Business e Elite.
10. Modificações nos Termos
Modificações serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail. A continuidade do uso implica aceitação das alterações.
11. Disposições Gerais
11.1 Foro: Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.
11.2 Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
11.3 Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e os aditivos específicos constituem o acordo integral entre as partes.
11.4 Vigência: a partir de abril de 2026, por prazo indeterminado.